Notícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023, popularmente denominada “PEC do BNDES”, avança em etapas do processo legislativo e suscita reações contrárias de diversos setores empresariais. O texto tem como objetivo alterar a dinâmica do controle sobre operações de crédito executadas por instituições financeiras federais, entre elas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), quando essas iniciativas ocorrerem fora do território nacional.

A medida, caso aprovada integralmente, delegará ao Congresso Nacional o poder de autorizar ou vetar o financiamento a projetos no exterior, o que desloca uma prerrogativa anteriormente concentrada no Poder Executivo e gera questionamentos sobre soberania, eficiência operacional e condições de concorrência no mercado internacional.

A proposta, de autoria do deputado Mendonça Filho (União), relatada pelo deputado Arthur Maia (União-BA), teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em dezembro, por 31 votos favoráveis e 27 contrários.

Com isso, o trâmite seguirá para uma comissão especial, prevista para 2025, antes de chegar aos plenários da Câmara e do Senado.

Caso essa etapa seja concluída positivamente, a norma poderá integrar o artigo 49 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as competências do Congresso Nacional, inserindo um novo inciso (XVIII) com atribuições sobre operações de crédito em outros países.

O autor da PEC ressaltou que o texto não afeta financiamentos regulares à exportação de produtos e serviços brasileiros dentro do País. O dispositivo se concentra em ações que envolvem empreendimentos no exterior, sejam de empresas estrangeiras ou brasileiras, financiados com recursos do BNDES ou de outras instituições financeiras oficiais.

Segundo o parlamentar, tais operações passariam a exigir autorização prévia do Parlamento, enquanto as demais atividades, voltadas ao comércio interno e às exportações realizadas a partir do Brasil, permaneceriam liberadas, mantidas sob a competência exclusiva dos órgãos executivos e das instituições financeiras oficiais.

A evolução da PEC mobiliza entidades empresariais, preocupadas com potenciais impactos sobre o financiamento à exportação, a previsibilidade das operações e o posicionamento competitivo das empresas brasileiras em um cenário global.

Representantes do setor produtivo, do comércio exterior e da indústria apontam que a medida pode aumentar a burocracia, estender prazos de aprovação e reduzir a agilidade necessária para competir com países que já dispõem de estruturas robustas de fomento a negócios internacionais.

Parlamentares contrários, em especial da bancada do PT, classificaram a PEC como um avanço indevido do Legislativo sobre atribuições do Poder Executivo, potencialmente inviabilizando estratégias nacionais de desenvolvimento econômico.

Em suas manifestações, afirmaram que o acréscimo de procedimentos políticos a transações comerciais e financeiras no exterior interfere no equilíbrio entre os Poderes e enfraquece políticas de geração de empregos, renda e crescimento sustentado.

A crítica também surgiu no âmbito técnico. Segundo o diretor de Desenvolvimento Produto, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luis Gordon, a PEC adiciona maior intervenção estatal no ambiente de negócios, comprometendo a liberdade e a competitividade do setor empresarial.

Esse posicionamento é reforçado por especialistas que observam o desalinhamento da medida frente a diretrizes de política industrial que buscam expandir a presença exportadora brasileira, fortalecer cadeias produtivas e consolidar a indústria nacional como fornecedora de alto valor agregado.

Notas e posicionamentos oficiais de entidades setoriais reforçam o argumento de que o financiamento público à exportação é um pilar indispensável para impulsionar produtos nacionais em mercados estrangeiros.

A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) ressaltou a necessidade de um sistema de crédito sólido e previsível, alinhado às melhores práticas internacionais, destacando que a restrição ao BNDES pode afetar a estrutura de apoio às exportações, reduzindo a competitividade do Brasil e sua inserção global.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de seu diretor de Desenvolvimento Industrial, Rafael Lucchesi, advertiu que o controle político sobre operações financeiras internacionais gera insegurança jurídica, prazos mais extensos e deteriora a capacidade das empresas locais de competir com rivais estrangeiros que atuam em condições menos restritivas.

A Associação Brasileira da Indústria de Máquina e Equipamentos (Abimaq) apontou que decisões estratégicas não deveriam se submeter ao crivo político do Congresso, defendendo que o apoio financeiro à exportação mantenha critérios essencialmente técnicos e econômicos.

A discussão sobre soberania e equilíbrio institucional também permeia o debate. Críticos à PEC argumentam que a intervenção do Parlamento em operações já fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal cria um nível adicional de regulação, considerado desnecessário e contraproducente.

A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) sublinhou que o BNDES já atua sob um rigoroso padrão de supervisão, e que a mudança inseriria complexidade a um sistema consolidado de governança financeira.

No setor automotivo, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) alertou para consequências sobre a capacidade brasileira de disputar o mercado externo de autoveículos.

O financiamento do BNDES, segundo a entidade, é um fator essencial para neutralizar a força de concorrentes apoiados por bancos públicos em seus países de origem. Sem o respaldo rápido e previsível do financiamento oficial, o Brasil corre o risco de perder mercados, prejudicar exportações e comprometer a geração de divisas.

A preocupação quanto à perda de agilidade e flexibilidade foi igualmente destacada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon).

Ao colocar sob análise política operações internacionais, a PEC deslocaria a tomada de decisão para um campo onde a dinâmica técnica e econômica dá lugar a negociações políticas, alterando a natureza do processo e reduzindo as chances de responder a mudanças de mercado de maneira eficiente.

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) reiterou o potencial impacto negativo sobre a competitividade da indústria nacional em vários nichos de exportação, enfatizando que o aumento de instâncias regulatórias e a burocracia adicional na aprovação de operações internacionais tendem a reduzir a capacidade de reação das empresas, prejudicando sua posição no comércio global.

A tramitação da PEC 3/2023, ainda longa, manterá o tema em evidência. À medida que a matéria avança, o debate sobre a interferência do Congresso em operações internacionais, a preservação da autonomia do BNDES, a garantia de competitividade das exportações brasileiras e o alinhamento às práticas internacionais continuará mobilizando atores institucionais, empresariais e econômicos.

O desfecho influenciará a arquitetura do financiamento público e a projeção do Brasil no mercado mundial, revelando como o País equilibrará interesses estratégicos, segurança jurídica e os mecanismos de apoio ao desenvolvimento econômico.